AVALIAÇÃO DOS DISCENTES PARA O 2º BIMESTRE DE 2023

 

               

                                      PREFEITURA MUNICIPAL DE TAILÂNDIA - PA

                                    Conselho Municipal de Educação – CME

                                         Órgão Colegiado Lei nº 340/2016

 

RESOLUÇÃO N° 08 DE 05 DE JUNHO DE 2023.

 

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, usando de suas atribuições, segundo as Leis: 288/2013, 329 e 340/2016.

CONSIDERANDO a LDB e seus dispositivos de avaliação escolar;

CONSIDERANDO o Plano Municipal de Educação e seus dispositivos;

CONSIDERANDO os Dispositivos da Base Nacional Comum Curricular – BNCC, com foco na aprendizagem do aluno;        

CONSIDERANDO o artigo 18, incisos I e X da Lei 340/2016/CME.

 

 

RESOLVE AUTORIZAR:

 

 

Art. 1° - A Secretaria Municipal de Educação de Tailândia - SEMED,       a organizar o 2º bimestre 2023, conjuntamente com as escolas para que o discente não tenha prejuízo acadêmico e nem no fluxo de saída de uma escola da rede;

 

Parágrafo único – a integralização das médias deve ser realizada até o final do 2º bimestre 2023, seguindo o calendário da SEMED/2023.

 

Art. 2º - A SEMED poderá organizar, conjuntamente com as escolas, formas metodológicas e contínua de avaliação formativa para dá continuidade ao processo de aprendizagem dos alunos;

 

Art. 3ª – O professor substituto e/ou ministrante de disciplina e/ou conteúdo, na Rede Municipal de Ensino, será o responsável para avaliar e qualificar por meio de avaliações diversas, seguindo as diretrizes da SEMED, os discentes das turmas que esteja lotado, incluindo a recuperação paralela do período;

 

Parágrafo único: Professor substituído é o profissional habilitado na área de conhecimento do professor titular da turma.

 

Art. 4º - A resolução vem ao encontro das diversas leis de proteção à criança e adolescente e o direito de aprender do aluno. CF Art., 227. Leis:  n. 8.069/1990, n. 9.970/2000, n. 9394/1996.

 

Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

 

Tailândia, 05 de junho de 2023.

Teodomiro Pinto Sanches Neto

Presidente do Conselho Municipal de Educação

Decreto nº 026/2021

RECONHECIMENTO DA ESCOLA COM SUPERVISÃO MILITAR "José Edvar Coelho Frota"

 

 

 

RESOLUÇÃO DE RECONHECIMENTO N° 06 DE 20 DE MARÇO DE 2023.

 

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, usando de suas atribuições, segundo as Leis: 288/2013, 329 e 340/20126, e de acordo com a decisão do Plenário, em sessão realizada no dia 15/03/2023 – Processo CME/PA nº 2023/01 – Parecer nº 0025/2023

 

 

RESOLVE PROMULGAR A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

 

 

EMENTA: Autoriza o funcionamento do Ensino Fundamental de 1º ao 9º ano – COLÉGIO COM SUPERVISÃO MILITAR JOSÉ EDVAR COELHO FROTA – CMFROTA – Tailândia – Pará.

 

 

Art. 1° - Fica Autorizado o funcionamento do Ensino Fundamental anos iniciais e finais, por um período de 05 (cinco) anos, no COLÉGIO COM SUPERVISÃO MILITAR JOSÉ EDVAR COELHO FROTA – CMFROTA, sediada à Avenida Ipê, s/n, Bairro: Vila Macarrão, Zona urbana, CEP: 68.650-000. Tailândia – Pará.

Art. 2ª – Fica assegurada a validação de estudos dos concluintes, assim como atos administrativos e pedagógicos do período em que a instituição de Ensino funcionou sem Ato Autorizativo, desde que não contrariem a Legislação Educacional em vigor.

Art. 3º - O período de 05 (cinco) anos é concedido em atendimento à resolução 02/2016, artigo 2º parágrafo único do CME – Tailândia – PA.

 

Art. 4º - O Colégio ofertará cursos extracurriculares em período de férias e/ou contraturno, com carga horária mínima 60h e carga horária máxima de 160h. Cursos: Formação de Aluno Comandante – CFAC, Clube de Língua Portuguesa, Clube de Matemática, Clube Cívico (ordem unida), Clube de Esporte, Clube de Componentes Curriculares por Área de Conhecimentos.

Parágrafo único - o curso extracurricular entrará na observação do histórico escolar do aluno.

 

Art. 5º O COLÉGIO COM SUPERVISÃO MILITAR JOSÉ EDVAR COELHO FROTA – CMFROTA está amparado na lei nº 396/2021/PMT – que trata do acordo de cooperação técnica nº 008/2021, entre o Município de Tailandia e a Polícia Militar do Estado do Pará. Que institui o modelo de unidade escolar com supervisão militar na rede pública do Ensino do Município de Tailandia - PA e nesta resolução do CME.

 

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

 

Tailândia, 20 de março de 2023.

 

 

Teodomiro Pinto Sanches Neto

Presidente do Conselho Municipal de Educação – CME

Tailândia – PA.