RESOLUÇÃO 04/2016 - REGULARIZAÇÃO DE VIDA ESCOLAR

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAILÂNDIA

Secretaria Municipal de Educação - SEMED

Conselho Municipal de Educação – CME

Lei nº 329/2016

RESOLUÇÃO 04/2016

EMENTA Regulariza a vida escolar de JHON KENNEDY PAIXÃO ARAÚJO e dá outras providências

Art. 1º - Ficam considerados válidos os estudos de JHON KENNEDY ARAÚJO, em nível da 1ª série do Ensino Fundamental séries iniciais no ano de 2008 para regularização de sua vida escolar, concluído na EMEF José Edvar Coelho Frota

Art. 2° -. Determina-se a validação dos estudos de alunos, em nível do Ensino Fundamental, concessão feita a partir da resolução 03/2016 deste Conselho Municipal de Educação nas situações em que:

I.              A escola de origem tenha encerrado suas atividades sem o devido recolhimento dos documentos escolares ao órgão competente;

II.            A escola receptora à época deixe de realizar os procedimentos de avaliação previstos na legislação para matrícula regular do aluno na série ou etapa que gerou sua matrícula, desde que tenha sido aprovado em série ou etapa posterior àquela que gerou a irregularidade;

III.           O aluno tenha sido matriculado irregularmente, no Ensino Fundamental ou equivalente, em decorrência de equívoco na escrituração escolar da Instituição de ensino de origem, caso tenham concluído esse nível de ensino ou estejam cursando série ou etapa superior àquela que originou a irregularidade em anos anteriores.

Teodomiro Pinto Sanches Neto

Presidente do Conselho Municipal de Educação – Tailândia - PA